A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos

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Main Author: Toledo Júnior, Flávio C.
Publication Date: 2004
Other Authors: Rossi, Sérgio Ciqueira
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30070
Summary: Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.
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