Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos : exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95

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Main Author: Machado, Cristiane Lucidi
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata de temas como a efetividade da norma e atribuição das agências reguladoras, finalidade da exploração de outras fontes de receitas, receitas extraordinárias e equilíbrio econômico-financeiro, e aplicação das receitas extraordinárias.
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