As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos no direito brasileiro

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Main Author: Guimarães, Fernando Vernalha
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28456
Summary: Trata de temas como as receitas alternativas como peça do sistema remuneratório das concessões no direito brasileiro, as receitas oriundas de empreendimentos com vínculo material com a execução da concessão em si, as receitas sem vinculação direta com a concessão, a implementação de receitas adicionais durante a execução do contrato de concessão, o acolhimento de fórmulas que promovam a repartição dos ganhos excedentes, a integração de fontes alternativas de custeio como via à recomposição da equação econômico-financeira da concessão, e a orientação legislativa superveniente.
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