Código de defesa do consumidor : lei n - Editoria Jurídica da Editora Manole (2023)
O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito. mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. que. com a Lei n. 12.291/2010. são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023. e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.com.br/codigosmanole até 31.10.2023