Comentários à lei de abuso de autoridade : lei n. 13.869/19

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Main Author: Andreucci, Ricardo Antonio
Publication Date: 2023
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: A Lei n. 13.869/19 revogou expressamente a Lei nº 4.898/65. que regulava o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa. civil e penal. contra as autoridades que. no exercício de suas funções. cometessem abusos. Sancionada pelo Presidente da República no dia 5 de setembro de 2019. a Lei n. 13.869/19 logo recebeu a alcunha de Nova Lei de Abuso de Autoridade. tendo um período de vacatio legis de 120 dias e entrando em vigor no dia 3 de janeiro de 2020
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