Direito de arrependimento nos contratos de consumo

Bibliographic Details
Main Author: Gomide, Alexandre Junqueira
Publication Date: 2014
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: Visto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo. o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato. de forma unilateral. gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância. o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e. sobretudo. do comércio eletrônico. a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento. o autor desembaraça controvérsias. trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser. este livro também avalia o Projeto de Lei 281/2012. que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC
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