Direito de arrependimento nos contratos de consumo - Gomide, Alexandre Junqueira (2014)
Visto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo. o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato. de forma unilateral. gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância. o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e. sobretudo. do comércio eletrônico. a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento. o autor desembaraça controvérsias. trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser. este livro também avalia o Projeto de Lei 281/2012. que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC