Comentários à lei de recuperação de empresas e falência
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Publication Date: | 2022 |
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Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic |
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Summary: | A despeito de a Lei de Recuperação de Empresas e Falência ter sido promulgada em 2005. questões como a recuperação judicial do empresário rural. a possibilidade de compensação de créditos. os limites e os requisitos da cessão fiduciária de recebíveis a performar. a possibilidade de vencimento antecipado das dívidas em razão do pedido de recuperação judicial. a sujeição do patrimônio de afetação à recuperação. o abuso do direito de voto e tantas outras surgiram apenas nos últimos anos e não encontram interpretação inequívoca extraída do texto da Lei. O livro resulta das discussões diárias acerca desses temas com os diversos profissionais da área. advogados. administradores judiciais. promotores e juízes. e pretende ser um auxílio aos aplicadores para as soluções dos diversos casos práticos que se apresentam nos processos de falência e recuperação |
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