Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas

Bibliographic Details
Main Author: Bucci, Maria Paula Dallari
Publication Date: 2021
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: Este livro busca compreender como o impulso político se converte em ação governamental juridicamente conformada. partindo do pressuposto de que a política atua por meio de expressões jurídico-institucionais. cujo domínio representa uma forma particular de poder. Olhando de dentro da ¿máquina¿ do governo. examina-se como opera sua instrumentalização jurídica e como se formam os arranjos institucionais que configuram as políticas públicas ¿ o que já foi chamado. com um sentido mais limitado. de ¿política jurídica¿. O objetivo é compreender o fenômeno governamental com base nas categorias próprias do direito. sistematizando instrumental analítico que possibilite abordar instituições e processos jurídicos necessários a formular e executar políticas públicas. criando canais e mecanismos de organização das forças na sociedade. Trata-se de uma ¿tecnologia jurídica governamental¿ para a democracia no desenvolvimento.Obra contemplada com o Prêmio Jabuti (56ª edição - 2014) - 3º lugar na categoria Direito. A 2ª edição foi revista e atualizada. Data de fechamento da edição 5-2-2021
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