Teoria dos gastos fundamentais : orçamento público impositivo – da elaboração à execução

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Main Author: Abraham, Marcus
Publication Date: 2021
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: O presente livro. originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ. pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária. demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos. valores e preceitos constitucionais. e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis. a serem estudados). inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração. aprovação e execução). sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais. as quais denominamos de "gastos fundamentais". In Nota do Autor
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