Juizados especiais fazendários

• Main Author: Souza, Marcia Cristina Xavier de
• Publication Date: 2010
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=199511
• topic: 340; Ciências Jurídicas; MB Jurídicas

Ancorada na bem-sucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais. a União instituiu os Juizados Especiais Federais. permitindo que causas que tivessem por partes rés entes públicos federais pudessem ser resolvidas através do processo especial. célere. gratuito. informal e simples. Nas causas ajuizadas perante esses órgãos. a União renunciou aos seus privilégios processuais. para se adequar à filosofia do órgão. principalmente através da transação e do pagamento direto ao credor de seus débitos. Contudo. essas e outras soluções não estavam ainda ao alcance dos que litigam em face da Fazenda Pública estadual. distrital e municipal. até que. finalmente. em 22 de dezembro de 2009. foi publicada a Lei n. 12.153. instituindo os Juizados Especiais Fazendários. que passam a integrar o Sistema dos Juizados Especiais. Portanto. neste trabalho. além da análise da novel lei. foram analisadas a violação de garantias constitucionais. considerando-se a inexistência de Juizados Especiais Fazendários e a competência legislativa para sua criação