Teoria e prática dos juizados especiais criminais

Bibliographic Details
Main Author: Demercian, Pedro Henrique
Publication Date: 2008
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: Constantemente atualizado. este livro aborda todas as alterações legislativas que se seguiram à edição da Lei nº 9.099/95. notadamente aquelas trazidas em outras leis especiais. como a Lei dos Crimes Ambientais e a Lei Maria da Penha. além dos entendimentos jurisprudenciais dos principais Tribunais
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