Princípios básicos do direito do consumidor brasileiro : doutrina e jurisprudência

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Main Author: Soares, Ricardo Maurício Freire
Publication Date: 2023
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: O presente trabalho objetiva repensar a interpretação de uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional — a Lei n. 8.078/90. Rompendo com os postulados individualistas e liberais do direito privado moderno. o surgimento das leis consumeristas. como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. representa a atualização do direito ocidental. na busca de maior isonomia fática entre fornecedores e consumidores
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