Princípios básicos do direito do consumidor brasileiro : doutrina e jurisprudência - Soares, Ricardo Maurício Freire (2023)
O presente trabalho objetiva repensar a interpretação de uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional — a Lei n. 8.078/90. Rompendo com os postulados individualistas e liberais do direito privado moderno. o surgimento das leis consumeristas. como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. representa a atualização do direito ocidental. na busca de maior isonomia fática entre fornecedores e consumidores