Da tributação da transparência fiscal estrangeira : contributo para um tema atípico em Portugal

• Main Author: Soares, Telmo João Ferreira Alves Bárcia
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/41977
• topic: Transparência fiscal estrangeira; Entidades transparentes estrangeiras; Residentes não habituais; Acesso às CDT’s; Categorias de rendimentos; Princípio da legalidade tributária; Princípio da igualdade; Foreign tax transparency; Foreign transparent entities; Non-Habitual Residents; Access to DTTs; Income categories; Principle of tax legality; Principle of equality

O nosso estudo incidiu sobre a transparência fiscal estrangeira, tendo-se focado na análise dos efeitos jurídico-tributários que devem ser reconhecidos, em Portugal, em face de negócios jurídicos que envolvam entidades consideradas transparentes nos ordenamentos jurídicos de origem. Neste contexto, iniciamos o nosso contributo pela delimitação do conceito de transparência fiscal no âmbito nacional. Tal exercício permitiu-nos lançar mão de uma análise comparativa, por forma a alcançar uma definição do conceito de transparência fiscal estrangeira. De seguida, traçamos uma previsão dos regimes relevantes ao abrigo do enquadramento jurídico-tributário (nacional e internacional) em face do encontro entre o ordenamento nacional e as entidades transparentes estrangeiras. Quanto ao enquadramento internacional, concluímos que a posição melhor fundamentada é aquela que recusa a tais entidades o acesso às CDT’s celebradas por Portugal, por incumprimento das normas relativas à residência convencional. Por outro lado, verificamos que as consequências sentidas no seio do enquadramento tributário nacional advirão primordialmente dos efeitos colaterais resultantes da conclusão anterior. De entre os quais, destacamos a repercussão negativa na aplicação do regime dos RNH, a qual parece ficar prejudicada. Ademais, efetuamos de igual forma uma análise crítica dos argumentos em favor da defesa do reconhecimento automático interno da transparência fiscal estrangeira, tendo concluído que o mesmo contende com o princípio da legalidade tributária. Por último, consultamos também as soluções normativas adotadas pelas demais jurisdições, em face da transparência fiscal estrangeira, tendo identificado uma clara tendência no sentido da regulação normativa expressa de tal fenómeno.