Regime fiscal do residente não habitual: características, aplicações e recentes alterações

• Main Author: Lourenço, Mónica Cristina Alves
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.1/20671
• topic: Residente não habitual; Convenções de dupla tributação; Fiscalidade internacional

Num mundo cada vez mais marcado pela globalização, com os mercados cada vez mais exigentes e competitivos, houve uma necessidade por parte dos Estados de criar sistemas fiscais que fossem mais privilegiados e que tivessem regimes de tributação que fossem mais atrativos para os sujeitos não residentes. Em 2009 Portugal, criou o regime dos residentes não habituais, introduzido na legislação portuguesa pelo DL n.º 249/2009, de 23 de setembro. Este regime de tributação privilegiado foi introduzido com vista a atrair estrangeiros de elevado valor acrescentado, promovendo o investimento e aumentando a qualificação de mão-de-obra. O atual trabalho pretende constituir uma análise ampla do Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RRNH) de forma a compreender a sua aplicação prática, respetivas fragilidades em geral e compará-lo com regimes similares existentes noutros países. A envolvência deste regime com as Convenções para evitar a Dupla Tributação e com o princípio da não discriminação leva-nos a uma análise transversal onde nos permite efetuar uma avaliação sistematizada e global dos benefícios que lhe estão subjacentes que origina, por vezes, em situações bastante convenientes para os seus beneficiários. Exemplo disto é o que acontece com a dupla isenção concedida às pensões de fonte estrangeira.