Da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas não tributárias

• Main Author: Araújo, Anabela Rodrigues
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/35615
• topic: Processo de execução fiscal; Dívidas não tributárias; Tax execution procedure; Non-tax debts

O presente estudo tem como escopo a problemática da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas não tributárias. Como tal, vamos iniciar o trabalho procurando apresentar e definir os princípios que servirão de critério norteador ao longo deste estudo, funcionando como barómetro da justeza e adequação da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas que não emergem de uma relação jurídica de natureza tributária. No capítulo II deste trabalho vamos procurar enquadrar o processo de execução fiscal nas suas variadas vertentes. No capítulo último vamos tomar posição sobre o tema que ora nos ocupa. Cabe-nos fazê-lo dentro de um espaço de valoração que é dado à discussão teórica de temas em face do desiderato de um trabalho desta natureza.