A Prescrição das Dívidas Tributárias e o Processo de Execução Fiscal

• Main Author: Ribeiro, Helena Leal
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/2916
• topic: Processo de Execução Fiscal,; Dívidas Tributárias,; Prescrição; Caducidade; Suspensão,; Interrupção

O presente estudo tem como principal finalidade analisar em que medida o processo de execução fiscal tem influência na prescrição das dívidas tributárias do executado. Isto é, entende-se, na jurisprudência, que a citação para o processo de execução fiscal tem um efeito interruptivo duradouro do prazo de prescrição, sendo que a Lei Geral Tributária não prevê esse efeito duradouro e a sua aplicação faz protelar a prescrição destas dívidas. Para um melhor entendimento, existe a necessidade de realizar um enquadramento dos conceitos básicos para esta temática, tendo sempre em conta os princípios fundamentais, na qual estes servirão de critério orientador. Só através deste prévio enquadramento será então possível distinguir todos os conceitos presentes, sendo que posteriormente serão analisadas as duas posições existentes em relação a esta temática, na qual serão fundamentadas em bases legais, expondo os efeitos conferidos à prescrição e as respetivas consequências. Contudo, torna-se imprescindível abordar o regime jurídico da prescrição tanto em matéria civil como em matéria tributária, bem como analisar a jurisprudência e da doutrina sobre a temática. Por último, perante tudo o que é apresentado, retiramos as próprias conclusões, hipotetizando uma sugestão de melhoria à legislação em vigor.