A Proteção do Direito à Habitação na Carta Social Europeia e no Direito Português

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Main Author: Afonso, Ana
Publication Date: 2017
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: This paper addresses the recognition of housing rights in the European Social Charter, considering, in particular the extent up to what do the legal measures and practices taken by the Portuguese State meet the European Social Charter requirements. Abstract: Este artigo analisa o direito à habitação reconhecido na Carta Social Europeia, considerando, em particular, até que ponto as políticas legislativas e medidas adotadas pelo Estado português cumprem os requisitos da Carta Social Europeia.
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