A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português

Bibliographic Details
Main Author: Faria, Paula Ribeiro de
Publication Date: 2017
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/22254
Summary: This article tackles the importance of the European Social Charter in the defense of the social rights of older people in the context of the major social and economic crisis that is affecting Europe. In a Europe that is dominated by competitiveness concerns and economic interests, the intervention of the European Committee of Social Rights and the European Social Charter, play an essential role on the maintenance of the social rights of the European citizens, especially of the most disadvantaged population groups. The protection afforded by the European Social Charter and the national law to the rights of older people is identified, as well as the way our country has been trying to respond to the demands placed upon him by the European Social Charter in this area.
id RCAP_1fb3f0c286357d343983d45a91e0ca6f
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22254
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito PortuguêsThe social protection of elderly people in the revised european social charter, in the european code of social security, and in the portuguese lawSocial RightsOlder peopleEuropean Social CharterEuropean Comitee of Social RightsConstitution of the Portuguese RepublicThis article tackles the importance of the European Social Charter in the defense of the social rights of older people in the context of the major social and economic crisis that is affecting Europe. In a Europe that is dominated by competitiveness concerns and economic interests, the intervention of the European Committee of Social Rights and the European Social Charter, play an essential role on the maintenance of the social rights of the European citizens, especially of the most disadvantaged population groups. The protection afforded by the European Social Charter and the national law to the rights of older people is identified, as well as the way our country has been trying to respond to the demands placed upon him by the European Social Charter in this area.VeritatiFaria, Paula Ribeiro de2017-06-09T11:01:17Z20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/22254porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-13T13:20:58Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22254Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T01:55:44.050671Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
The social protection of elderly people in the revised european social charter, in the european code of social security, and in the portuguese law
title A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
spellingShingle A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
Faria, Paula Ribeiro de
Social Rights
Older people
European Social Charter
European Comitee of Social Rights
Constitution of the Portuguese Republic
title_short A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
title_full A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
title_fullStr A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
title_full_unstemmed A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
title_sort A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
author Faria, Paula Ribeiro de
author_facet Faria, Paula Ribeiro de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Veritati
dc.contributor.author.fl_str_mv Faria, Paula Ribeiro de
dc.subject.por.fl_str_mv Social Rights
Older people
European Social Charter
European Comitee of Social Rights
Constitution of the Portuguese Republic
topic Social Rights
Older people
European Social Charter
European Comitee of Social Rights
Constitution of the Portuguese Republic
description This article tackles the importance of the European Social Charter in the defense of the social rights of older people in the context of the major social and economic crisis that is affecting Europe. In a Europe that is dominated by competitiveness concerns and economic interests, the intervention of the European Committee of Social Rights and the European Social Charter, play an essential role on the maintenance of the social rights of the European citizens, especially of the most disadvantaged population groups. The protection afforded by the European Social Charter and the national law to the rights of older people is identified, as well as the way our country has been trying to respond to the demands placed upon him by the European Social Charter in this area.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-06-09T11:01:17Z
2017
2017-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/22254
url http://hdl.handle.net/10400.14/22254
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833601173324562432