A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2017 |
Format: | Article |
Language: | por |
Source: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
Download full: | http://hdl.handle.net/10400.14/22254 |
Summary: | This article tackles the importance of the European Social Charter in the defense of the social rights of older people in the context of the major social and economic crisis that is affecting Europe. In a Europe that is dominated by competitiveness concerns and economic interests, the intervention of the European Committee of Social Rights and the European Social Charter, play an essential role on the maintenance of the social rights of the European citizens, especially of the most disadvantaged population groups. The protection afforded by the European Social Charter and the national law to the rights of older people is identified, as well as the way our country has been trying to respond to the demands placed upon him by the European Social Charter in this area. |
id |
RCAP_1fb3f0c286357d343983d45a91e0ca6f |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22254 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
repository_id_str |
https://opendoar.ac.uk/repository/7160 |
spelling |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito PortuguêsThe social protection of elderly people in the revised european social charter, in the european code of social security, and in the portuguese lawSocial RightsOlder peopleEuropean Social CharterEuropean Comitee of Social RightsConstitution of the Portuguese RepublicThis article tackles the importance of the European Social Charter in the defense of the social rights of older people in the context of the major social and economic crisis that is affecting Europe. In a Europe that is dominated by competitiveness concerns and economic interests, the intervention of the European Committee of Social Rights and the European Social Charter, play an essential role on the maintenance of the social rights of the European citizens, especially of the most disadvantaged population groups. The protection afforded by the European Social Charter and the national law to the rights of older people is identified, as well as the way our country has been trying to respond to the demands placed upon him by the European Social Charter in this area.VeritatiFaria, Paula Ribeiro de2017-06-09T11:01:17Z20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/22254porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-13T13:20:58Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22254Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T01:55:44.050671Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português The social protection of elderly people in the revised european social charter, in the european code of social security, and in the portuguese law |
title |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português |
spellingShingle |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português Faria, Paula Ribeiro de Social Rights Older people European Social Charter European Comitee of Social Rights Constitution of the Portuguese Republic |
title_short |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português |
title_full |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português |
title_fullStr |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português |
title_full_unstemmed |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português |
title_sort |
A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português |
author |
Faria, Paula Ribeiro de |
author_facet |
Faria, Paula Ribeiro de |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Veritati |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Faria, Paula Ribeiro de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Social Rights Older people European Social Charter European Comitee of Social Rights Constitution of the Portuguese Republic |
topic |
Social Rights Older people European Social Charter European Comitee of Social Rights Constitution of the Portuguese Republic |
description |
This article tackles the importance of the European Social Charter in the defense of the social rights of older people in the context of the major social and economic crisis that is affecting Europe. In a Europe that is dominated by competitiveness concerns and economic interests, the intervention of the European Committee of Social Rights and the European Social Charter, play an essential role on the maintenance of the social rights of the European citizens, especially of the most disadvantaged population groups. The protection afforded by the European Social Charter and the national law to the rights of older people is identified, as well as the way our country has been trying to respond to the demands placed upon him by the European Social Charter in this area. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-06-09T11:01:17Z 2017 2017-01-01T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.14/22254 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.14/22254 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia instacron:RCAAP |
instname_str |
FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
collection |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia |
repository.mail.fl_str_mv |
info@rcaap.pt |
_version_ |
1833601173324562432 |