Uma figura com máscara : a caducidade do contrato de trabalho

• Autor(a) principal: Fernandes, António Monteiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/64492
• topic: Direito do trabalho; Contrato de trabalho; Caducidade

Neste artigo, é revisitado o elenco das causas de caducidade do contrato de trabalho estabelecido no Código do Trabalho português, evidenciando-se o facto de que, em várias situações, não se trata de um mecanismo automático de dissolução do vínculo entre trabalhador e empregador, e também que, por detrás dessa figura jurídica, se encontram várias justificações atípicas de despedimento individual, reconhecidas como tais pela lei. Desta constatação, resulta a provável necessidade de uma profunda revisão do conceito de "justa causa” usado, até agora, na interpretação da Constituição e consagrado no sistema de normas regulador dos despedimentos -- uma revisão assente na própria lógica do legislador e no imperativo de transparência que a inteligibilidade da lei requer.