Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas

Bibliographic Details
Main Author: Ramos, Rui Manuel Moura
Publication Date: 2004
Other Authors: Moreno, Carlos
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/11144/1578
Summary: O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi criado com o objectivo de solucionar conflitos entre as instituições europeias e entre estas e os Estados, relativamente à interpretação e aplicação dos tratados, assim como do direito comunitário. É composto por um juiz indicado por cada Estado membro, com o comum acordo dos restantes. O TJCE aprecia o recurso das decisões do Tribunal de 1ª Instância e julga as acções interpostas pelos Estados e pela Comissão destinadas a verificar o incumprimento da legislação comunitária.
id RCAP_dfa2671d27d2586d581cc8257977e56b
oai_identifier_str oai:repositorio.ual.pt:11144/1578
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de ContasO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi criado com o objectivo de solucionar conflitos entre as instituições europeias e entre estas e os Estados, relativamente à interpretação e aplicação dos tratados, assim como do direito comunitário. É composto por um juiz indicado por cada Estado membro, com o comum acordo dos restantes. O TJCE aprecia o recurso das decisões do Tribunal de 1ª Instância e julga as acções interpostas pelos Estados e pela Comissão destinadas a verificar o incumprimento da legislação comunitária.OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa2015-07-20T16:30:56Z2004-01-01T00:00:00Z2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/mswordhttp://hdl.handle.net/11144/1578por989-619-020-8Ramos, Rui Manuel MouraMoreno, Carlosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-08-01T02:10:19Zoai:repositorio.ual.pt:11144/1578Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T18:45:19.468602Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
title Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
spellingShingle Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
Ramos, Rui Manuel Moura
title_short Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
title_full Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
title_fullStr Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
title_full_unstemmed Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
title_sort Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas
author Ramos, Rui Manuel Moura
author_facet Ramos, Rui Manuel Moura
Moreno, Carlos
author_role author
author2 Moreno, Carlos
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ramos, Rui Manuel Moura
Moreno, Carlos
description O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi criado com o objectivo de solucionar conflitos entre as instituições europeias e entre estas e os Estados, relativamente à interpretação e aplicação dos tratados, assim como do direito comunitário. É composto por um juiz indicado por cada Estado membro, com o comum acordo dos restantes. O TJCE aprecia o recurso das decisões do Tribunal de 1ª Instância e julga as acções interpostas pelos Estados e pela Comissão destinadas a verificar o incumprimento da legislação comunitária.
publishDate 2004
dc.date.none.fl_str_mv 2004-01-01T00:00:00Z
2004
2015-07-20T16:30:56Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11144/1578
url http://hdl.handle.net/11144/1578
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 989-619-020-8
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/msword
dc.publisher.none.fl_str_mv OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
publisher.none.fl_str_mv OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833597639691599872

Similar Items