A Repartição de Competências entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal de Primeira Instância

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Main Author: Amorim, José de Campos
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i4.784
Summary: A União Europeia acaba de proceder a uma importante reforma de todo o sistema institucional comunitário, para fazer face ao alargamento e aprofundamento da União, e sobretudo à necessidade de aproximar os cidadãos da justiça comunitária.
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