A Repartição de Competências entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal de Primeira Instância
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Summary: | A União Europeia acaba de proceder a uma importante reforma de todo o sistema institucional comunitário, para fazer face ao alargamento e aprofundamento da União, e sobretudo à necessidade de aproximar os cidadãos da justiça comunitária. |
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