Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã

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Main Author: Rocha, Joaquim Freitas
Publication Date: 2019
Other Authors: Cardoso, André Pereira
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/1822/70101
Summary: A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sinalagmaticidade", assentes apenas na "presunção suficientemente forte" de uma atividade de vigilância e prevenção por parte dos municípios
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