Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã - Rocha, Joaquim Freitas (2019)
A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sinalagmaticidade", assentes apenas na "presunção suficientemente forte" de uma atividade de vigilância e prevenção por parte dos municípios