Cláusulas anti rival no contrato de trabalho desportivo : uma limitação para o praticante desportivo?

• Main Author: Machado, Raul Francisco Portela
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/42225
• topic: Contrato de trabalho do praticante desportivo; Cláusula anti rival; Direito desportivo; Direito do trabalho; Liberdade de trabalho; Praticante desportivo; Sport’s labour contract; Anti rival clause; Sports law; Labour law; Freedom of work; Sportsman

O presente trabalho de dissertação de Mestrado procura dar resposta à (in)admissibilidade das cláusulas anti rival no Contrato de Trabalho Desportivo. Como ponto de partida, a questão de investigação pretende conhecer se este tipo de cláusulas são ou não uma limitação para o Praticante Desportivo, ou seja, se se revestem numa limitação à liberdade de trabalho. Assim, numa primeira instância abordaremos o surgimento e a evolução histórica do Trabalho, bem como o caminho até à sua consagração normativa. Analisaremos, em detalhe, o contrato de trabalho do praticante desportivo e o seu cariz especial. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar, aí sim, as chamadas cláusulas anti rival e aferir o seu caráter limitativo para o praticante desportivo. Para isso daremos conta do que são as cláusulas anti rival, se podem ser equiparadas aos pactos de não concorrência, como são inseridas em contexto normativo e que modalidades podemos encontrar no panorama desportivo. Por fim, passaremos em revista outros meios limitativos da liberdade do praticante desportivo.