A responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abecasis, Maria do Carmo de Andrade Coutinho Lanhoso
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/47936
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