Teoria do Estado-Administração, princípio da legalidade e imputação de danos

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Main Author: Carmona, Mafalda
Publication Date: 2015
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2017
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spelling Teoria do Estado-Administração, princípio da legalidade e imputação de danosTeses de doutoramento - 2017Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoTese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2017A responsabilidade civil do Estado-Administração, não tendo acompanhado a instauração do Estado de Direito, constituiu uma notável conquista do século XX. Contudo, a sua consagração não ditou o fim dos problemas relacionados com a imputação de danos ao Estado e às demais entidades públicas. A progressiva expansão da responsabilidade civil da Administração, em termos tais que permitem equacionar uma “socialização do dano”, disso constitui exemplo. Por outro tanto, a manutenção do modelo tradicional de imputação de danos, que não foi originariamente pensado para o Estado, tem exigido progressivas adaptações, suscitando-se a dúvida sobre a coerência do modelo assim obtido. Mas entre o modelo tradicional de responsabilidade civil, com as adaptações que lhe vão sendo adicionadas, e um modelo de imputação de danos que faça perigar os próprios traços identificativos da responsabilidade civil, será possível encontrar um modelo de imputação adequado à natureza do Estado-Administração e que reflicta o lugar basilar que é reservado ao princípio da legalidade no Direito Administrativo.The civil liability of the State Administration, whilst not having followed the establishment of the rule of law, was a major achievement of the twentieth century. However, this attainment did not determine the end of all problems related with charging damages to the State and other public entities. An example of the latter is the progressive expansion of situations falling under the Administration’s civil liability, in such terms that allow considering a “socialization of damages”. On the other end, maintaining the traditional model of damage allocation, which was not originally designed for the State, required gradual adjustments, raising up questions of the consistency of the model thus obtained. But between the traditional model of liability, with the adaptations that are being added, and a damage imputation model which endanger the very identifying traits of liability, it is possible to find an allocation model appropriate to the nature of the State Administration and that reflects the fundamental place that is reserved to the principle of legality in administrative law.Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)Correia, Sérvulo, 1937-Repositório da Universidade de LisboaCarmona, Mafalda2018-01-10T18:30:09Z2017-07-2020152017-07-20T00:00:00Zdoctoral thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/30395TID:101469454pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-17T13:45:32Zoai:repositorio.ulisboa.pt:10451/30395Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T02:53:12.138532Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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