A necessária determinação da retribuição no contexto do contrato individual de trabalho

• Main Author: Luís, Ricardo Celorinda
• Publication Date: 2013
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10071/7080
• topic: Contrato individual de trabalho; Retribuição; Determinação qualitativa e quantitativa; Proteção especial da retribuição; Individual employment contract; Pagamento -- Payment; Determination qualitative and quantitative; Special regime of protection from retribution

A retribuição no contexto laboral manifesta-se com uma realidade multiforme, heterogénea e complexa que integra diversas prestações de carácter patrimonial (pecuniárias e/ou em espécie), cuja determinação se revela uma tarefa difícil, uma vez que esta abrange um extenso e diversificado conjunto de prestações que o trabalhador aufere ao longo do vínculo laboral. Assim, o tema que se aborda “A necessária determinação da retribuição no contexto do contrato individual de trabalho” tenta clarificar o conceito de retribuição na relação laboral. Com este propósito, é abordado o tema da retribuição no contrato de trabalho, por ser um elemento essencial na relação laboral, pelo que se mostra importante proceder à análise do conceito de retribuição, através de uma breve descrição das suas características e da necessidade de qualificação retributiva de determinadas prestações. Pareceu-nos por isso relevante proceder à determinação, qualitativa e quantitativa, de modo genérico, de diversas atribuições patrimoniais efetuadas pela entidade empregadora ao trabalhador. De igual modo houve a necessidade de abordar, ainda que de forma sucinta, o regime especial de proteção da retribuição, designadamente através do estudo do princípio da irredutibilidade salarial e da intangibilidade salarial. Atendendo, à essencialidade da retribuição para a economia pessoal e familiar do trabalhador é necessário clarificar o conceito de retribuição na relação laboral, de forma a evitar e resolver eventuais conflitos entre os sujeitos da relação laboral que, não raras as vezes, se fundamentam em questões conexas com a determinação (qualitativa e quantitativa) da retribuições e respetivos efeitos.