Falta de pagamento da retribuição e justa causa de resolução

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Main Author: Costa, Afonso Alcalde Faria Puig e
Publication Date: 2021
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/35967
Summary: A mera falta de pagamento de retribuição não é, por si só, fundamento suficiente para que o trabalhador resolva o contrato de trabalho. Vários outros parâmetros devem ser avaliados, como por exemplo o grau de culpa do empregador. Centramos este trabalho científico também no prazo que o trabalhador tem para operar a resolução, bem como na discussão acerca do momento em que de inicia a contagem deste prazo, e ainda no procedimento que deve ser adotado pelo trabalhador, aspetos que nem sempre são legislados com clareza no Código do Trabalho de 2009.
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