Desistência : causa pessoal de isenção da pena? : o caso especial do artigo 24º do Código Penal

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Main Author: Ferraz, Elisabete Fernanda Silva
Publication Date: 2015
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/28717
Summary: Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre) na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses
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