Desistência : causa pessoal de isenção da pena? : o caso especial do artigo 24º do Código Penal - Ferraz, Elisabete Fernanda Silva (2015)
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre) na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses