Contabilidade orçamental, o código dos contratos públicos e a execução do orçamento da despesa

• Main Author: Teixeira, Ana Bela de Sousa Delicado
• Publication Date: 2019
• Other Authors: Martins, Vanda
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/28085
• topic: Contabilidade orçamental; Orçamento; Código dos contratos públicos; Execução do orçamento; Budget accounting; budget; Public procurement code; budget implementation

A Contabilidade Orçamental é um dos subsistemas contabilísticos obrigatórios no SNC-AP e face ao orçamento de uma entidade pública, os registos contabilísticos nele previstos permitem, por classificação económica, acompanhar o orçamento de cada despesa e de cada receita, desde a sua abertura, modificações, execução, até ao encerramento. Neste estudo, pretendeu-se evidenciar, após apresentação dos registos contabilísticos propostos para a classe zero, relativamente à despesa e receita, a forma como o Código dos Contratos Públicos, condiciona os procedimentos da execução do orçamento da despesa. Para tal, após um enquadramento teórico da norma de contabilidade pública nº 26, relativa à contabilidade orçamental e dos procedimentos aplicáveis pelo Código dos Contratos Públicos, evidenciou-se, através de exemplos, os procedimentos e constrangimentos da execução orçamental da despesa, nomeadamente por ajuste direto simplificado, ajuste direto e consulta prévia.