Concorrência fiscal prejudicial

• Main Author: Mendes, Narciso Manuel Marques
• Publication Date: 2011
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/3472
• topic: Concorrência fiscal internacional; Código de conduta; Paraísos Fiscais; Concorrência fiscal Prejudicial; Regime fiscal preferencial; Tax competition international; Code of conduct; Tax havens; Harmful tax competition; Preferential tax regime

A crescente mobilidade de pessoas e capitais, e o desenvolvimento e utilização das novas tecnologias conduziram ao fenómeno da globalização da economia, do qual resultou um forte aumento da concorrência fiscal entre países. O fenómeno da concorrência fiscal deve, por si só, ser considerado como positivo, uma vez que beneficia os cidadãos e impõe uma pressão no sentido da redução das despesas públicas ao Estado. Contudo, uma concorrência ilimitada poderá tornar os sistemas fiscais desfavoráveis ao emprego e dificultar uma redução ordenada e estruturada da carga fiscal global. A concorrência fiscal pode ser benéfica ou prejudicial, a curto ou médio prazo, dependendo do modo como se realiza, ou seja, dos instrumentos utilizados. Na década de 80, verificou-se a introdução generalizada de regimes fiscais preferenciais ou privilegiados, essencialmente no que se refere à constituição de centros financeiros, sociedades holdings, centros de coordenação, de serviços e actividades de resseguros. Estes regimes fiscais têm como principal característica a redução da taxa de imposto sobre as sociedades, sendo utilizados como meio para atrair o investimento estrangeiro. Na década de 90, assistiu-se quer a nível da União Europeia, quer da OCDE, a uma tentativa de combater ou controlar os efeitos negativos da concorrência fiscal prejudicial.