A proposta Common Consolidated Corporate Tax Base da UE numa perspetiva de combate à concorrência fiscal internacional
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Publication Date: | 2023 |
Format: | Master thesis |
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Source: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
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Summary: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário |
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A proposta Common Consolidated Corporate Tax Base da UE numa perspetiva de combate à concorrência fiscal internacionalThe Common Consolidated Corporate Tax Base proposal of the EU in a perspective of combating international tax competitionCCCTBConcorrência fiscal internacionalConcorrência plenaPlaneamento fiscal agressivoAggressive tax planningFull competitionInternational tax competitionCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito TributárioCada Estado tributa as suas empresas de acordo com a sua lei fiscal interna, é desta diversidade de formas de tributação que emerge a Concorrência Fiscal Internacional. A existência de uma Concorrência Fiscal Internacional acaba por incentivar as empresas a adotaram esquemas de planeamento fiscal, sendo que alguns deles tendem a tornar-se abusivos, agressivos. Mediante este panorama, a Comissão Europeia sentiu necessidade de assegurar o princípio da plena concorrência em que não interfere qualquer tipo de planeamento fiscal agressivo. O nosso trabalho consiste em identificar algumas situações em que a Concorrência Fiscal não é plena, investigar o modo de atuação da Comissão Europeia, nomeadamente ao nível de adoção de planos de combate ao planeamento fiscal agressivo, nomeadamente, as ações BEPS, que têm como objetivo prevenir situações de erosão da base tributária, bem como a proposta CCCTB, que visa a criação de uma base tributária comum consolidada, pelo que iremos centrar o nosso trabalho nesta última.Each State taxed as its companies according to its international tax law, is the diversity of forms of taxation that emerge from the International Tax Competition. The existence of an International Tax Competition ends up encouraging companies to adopt tax planning schemes, some of which seem to become abusive, aggressive. Against this background, the European Commission had the need to protect or the principle of full competition that doesn´t interfere with any type of aggressive tax planning. Our work consists of identifying some situations in which the Tax Competition isn´t full, investigating the European Commission's performance, including the level of adoption of plans to combat aggressive tax planning, namely, the BEPS actions, which aim to prevent situations of erosion of the tax base, as well as the CCCTB proposal, which aims to create a common consolidated tax base, so we will focus our work on this last one.Ribeiro, João SérgioUniversidade do MinhoSilva, Vera Lúcia Ribeiro da2023-10-162023-10-16T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93418por203572076info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-10-19T01:19:59Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93418Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T18:59:18.221434Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse |
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