A tutela estática da categoria o direito à progressão na carreira

• Main Author: Cruz, Luís Afonso Salvado
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/48117
• topic: Categoria profissional; Carreira profissional; Tutela estática; Progressão profissional; Professional category; Professional career; Static protection; Professional progression

A presente dissertação visa analisar em que medida a natureza estática da carreira profissional – prevista no Código do Trabalho – se mostra adequada à tutela da posição jurídica do trabalhador no âmbito das relações de trabalho subordinado. Em concreto, importa compreender a proibição dirigida ao empregador de fazer regredir o trabalhador na categoria, no âmbito da organização a que se encontra vinculado, bem como averiguar da eventual previsão de um direito do trabalhador à progressão na carreira profissional. Para o efeito, revelou-se essencial o estudo da natureza estática da carreira, em particular dos casos em que à mesma se admitem exceções, e da realidade, cada vez mais frequente, da temática em causa encontrar previsão nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.