Estudo comparativo - execução fiscal vs execução comum

• Main Author: Monteiro, Inês Cristiana Cabanas
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/12772
• topic: Execução fiscal; Execução comum; Coercibilidade; Executado; Exequente; Oposição à execução; Tax enforcement; Common enforcement; Coercibility; Executed; Existing; Opposition to enforcement

A presente dissertação versa sobre o estudo comparativo entre a execução fiscal e a execução comum. Através da análise comparativa, pretende-se analisar os pontos em que os regimes de execução divergem bem como as principais semelhanças. A dissertação vai subdividir-se em três capítulos sendo o primeiro sobre o enquadramento da tramitação do processo de execução fiscal, o segundo capítulo versa sobre o enquadramento da tramitação do processo de execução comum e no terceiro irei abordar as principais diferenças e semelhanças nos dois regimes executórios bem como a análise de acórdãos de Tribunais Superiores. Ao longo desta dissertação, tentar-se-á analisar e demonstrar que a execução fiscal apresenta uma estrutura mais simples e mais célere na cobrança de créditos ao contrário da execução comum.