A reforma do PER

• Autor(a) principal: Boto, Luísa Maria de Aragão Barros e Alvim
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44533
• topic: Direito da insolvência; Recuperação de empresas; Processo especial de revitalização; Processo especial para acordo de pagamento; Código da insolvência e recuperação de empresas; Teses de mestrado - 2020; Direito

A presente dissertação, de seu tema “A Reforma do PER”, é elaborada no âmbito do segundo ano do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A dissertação tem como objetivo a compreensão do Direito da Insolvência em Portugal e o estudo da recente reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial, as alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização e a criação de um Processo Especial para o Acordo de Pagamento, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho. Para atingir estes objetivos, a dissertação está dividida em quatro partes. O primeiro capítulo aborda a evolução história dos mecanismos de recuperação, de modo a que se possa compreender como é que a recuperação de empresas foi considerada uma prioridade em detrimento da insolvência; o segundo capítulo foca-se no regime urgente do Processo Especial de Revitalização, no seu desenvolvimento e nos seus trâmites legais, tendo sido desenvolvidos os tópicos relativos ao âmbito de aplicação subjetivo e objetivo; o terceiro capítulo cinge-se a uma análise pormenorizada do novo Processo Especial para Acordo de Pagamento; por último, o quarto capítulo analisa a forma com que a reforma do Processo Especial de Revitalização foi relevante e contribuiu para o crescimento da economia nacional.