A mediação e a conciliação no contexto do procedimento tributário

• Main Author: Azevedo, Maria Célia Carvalho Dias
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/15351
• topic: Meios alternativos de resolução de litígios; Mediação; Conciliação; Procedimento tributário; Alternative dispute resolution; Mediation; Conciliation; Tax procedure

Os meios alternativos de resolução de litígios são especialmente objeto de estudo enquanto sejam uma via que permite ultrapassar o problema dos atrasos na justiça e a excessiva formalidade dos processos judiciais em todo o mundo. Estes atrasos têm grande reflexo na economia, posto que são um foco de dissuasão de investimentos nacionais e estrangeiros em Portugal. No presente estudo sobre a mediação e a conciliação no contexto do procedimento tributário, pretende-se realizar uma reflexão no sentido de identificar possíveis vias de evolução do sistema jurídico-tributário português no âmbito dos meios alternativos de composição de litígios. Como primeiro caminho, propomo-nos efetuar uma análise crítica dos aparentes impedimentos jurídico-constitucionais à adoção da conciliação e da mediação, no que diz respeito à tributação. Da mesma forma, o estudo recairá sobre a análise das diversas soluções existentes no âmbito do direito nacional, como a mediação administrativa ou figuras do procedimento tributário assimiladas à mediação, assim como do direito comparado, como o caso dos Estados Unidos, da Itália, do Brasil ou da Bélgica. Assim, pretende-se contribuir para a evolução do estudo desta temática em Portugal, com implicações práticas diretas, face à iminência da adoção das figuras da medição ou da conciliação no contexto do nosso ordenamento jurídico tributário, mais em concreto no âmbito do procedimento tributário.