Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Raquel
Publication Date: 2017
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/22255
Summary: The recent economic crisis has revealed the importance of Social Rights and, thus, the need of their protection and effectiveness. At an international level, there are several legal instruments regarding political and civil rights but there aren’t so many focused on Social Rights. Therefore, the European Social Chart, as a complement of Human Rights European Convention, becomes an example of Social Rights protection, setting forth not only Social Rights but also proceedings aiming at their monitoring and effectiveness: the Report System and the Collective Complaint System. The analysis of both procedures it can be concluded that those proceedings do not fully comply with that kind of protection but they are definitely on the right path.
id RCAP_a48924ae3c2ec4fbe0bd13e8d4f5d2df
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22255
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações ColetivasThe monitoring mechanisms of the resc conducted by the european committee of social rights: the report system and the collective complaints procedureSocial RightsEuropean Social CharterReport SystemCollective Complaint ProcedureEffectivenessMonitoringThe recent economic crisis has revealed the importance of Social Rights and, thus, the need of their protection and effectiveness. At an international level, there are several legal instruments regarding political and civil rights but there aren’t so many focused on Social Rights. Therefore, the European Social Chart, as a complement of Human Rights European Convention, becomes an example of Social Rights protection, setting forth not only Social Rights but also proceedings aiming at their monitoring and effectiveness: the Report System and the Collective Complaint System. The analysis of both procedures it can be concluded that those proceedings do not fully comply with that kind of protection but they are definitely on the right path.VeritatiCarvalho, Raquel2017-06-09T11:03:02Z20172017-01-01T00:00:00Zconference objectinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/22255porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-13T10:56:38Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22255Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T01:38:36.036174Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
The monitoring mechanisms of the resc conducted by the european committee of social rights: the report system and the collective complaints procedure
title Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
spellingShingle Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
Carvalho, Raquel
Social Rights
European Social Charter
Report System
Collective Complaint Procedure
Effectiveness
Monitoring
title_short Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
title_full Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
title_fullStr Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
title_full_unstemmed Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
title_sort Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas
author Carvalho, Raquel
author_facet Carvalho, Raquel
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Veritati
dc.contributor.author.fl_str_mv Carvalho, Raquel
dc.subject.por.fl_str_mv Social Rights
European Social Charter
Report System
Collective Complaint Procedure
Effectiveness
Monitoring
topic Social Rights
European Social Charter
Report System
Collective Complaint Procedure
Effectiveness
Monitoring
description The recent economic crisis has revealed the importance of Social Rights and, thus, the need of their protection and effectiveness. At an international level, there are several legal instruments regarding political and civil rights but there aren’t so many focused on Social Rights. Therefore, the European Social Chart, as a complement of Human Rights European Convention, becomes an example of Social Rights protection, setting forth not only Social Rights but also proceedings aiming at their monitoring and effectiveness: the Report System and the Collective Complaint System. The analysis of both procedures it can be concluded that those proceedings do not fully comply with that kind of protection but they are definitely on the right path.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-06-09T11:03:02Z
2017
2017-01-01T00:00:00Z
dc.type.driver.fl_str_mv conference object
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/22255
url http://hdl.handle.net/10400.14/22255
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833601072619323392

Similar Items