A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida

Bibliographic Details
Main Author: Babo, Adriana Sofia Araújo de
Publication Date: 2018
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10362/107996
Summary: In this paper we intend to analyze the issue of generic beneficiary designation in favor of heirs in life insurance, taking into account the position of the life insurance contract in the legal regulatory framework, in line with the interpretation of the respective beneficiary clause, delimiting the extension of the concept of legal heir to that effect and to what title the benefit must be acquired by him, as well as the impact of the application of the rules on inheritance law in the definition of the concept of heir. We will also consider cases in which the heirs acquire the right to benefit as a result of the lack of beneficiary designation or rejection of the benefit from the designated third party, once the insurance capital will return to the assets of the person that paid the premiums. On the same line, in insurance on the life of one self, the insurance capital must integrate the patrimony of the mentioned party, which will become part of his inheritance, being transmitted to his heirs by succession. As a result of the beneficiary designation "in favor of the heirs", a number of issues arise, frequently raised in insurance practice, particularly regarding the reach of the concept of heir to that effect. In analyzing Article 201º nº3 a), the term "legitimate succession" arises, but we believe that this precept should be interpreted in a broad sense, extending it to cases in which the de cujus distributes its mass of the inheritance by means of a will, as to the legatee heirs, in cases in which the de cujus has distributed all of his inheritance in legacies. On the other hand, the application of the rules on inheritance law to determine the concept of heir will result in cases of unworthiness and disinheritance, as an obstacle to the acquisition of heir and, consequently, beneficiary status, in cases where the benefit reverts in favor of the heirs. Although the heirs acquire the right to the benefit "iure stipulationis" and not by succession. In short, we believe that the beneficiary clause "in favor of heirs" has implications on inheritance, so we must rely on the rules laid down in this scope, both to determine the concept of heirs and to determine the value of the benefit to be made by the insurer.
id RCAP_9e38043c5fb03396db01ebbacfb79feb
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/107996
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vidaSeguro de vidaDesignação beneficiáriaHerdeiros legaisLife insuranceBeneficiary designationLegal heirsDireitoIn this paper we intend to analyze the issue of generic beneficiary designation in favor of heirs in life insurance, taking into account the position of the life insurance contract in the legal regulatory framework, in line with the interpretation of the respective beneficiary clause, delimiting the extension of the concept of legal heir to that effect and to what title the benefit must be acquired by him, as well as the impact of the application of the rules on inheritance law in the definition of the concept of heir. We will also consider cases in which the heirs acquire the right to benefit as a result of the lack of beneficiary designation or rejection of the benefit from the designated third party, once the insurance capital will return to the assets of the person that paid the premiums. On the same line, in insurance on the life of one self, the insurance capital must integrate the patrimony of the mentioned party, which will become part of his inheritance, being transmitted to his heirs by succession. As a result of the beneficiary designation "in favor of the heirs", a number of issues arise, frequently raised in insurance practice, particularly regarding the reach of the concept of heir to that effect. In analyzing Article 201º nº3 a), the term "legitimate succession" arises, but we believe that this precept should be interpreted in a broad sense, extending it to cases in which the de cujus distributes its mass of the inheritance by means of a will, as to the legatee heirs, in cases in which the de cujus has distributed all of his inheritance in legacies. On the other hand, the application of the rules on inheritance law to determine the concept of heir will result in cases of unworthiness and disinheritance, as an obstacle to the acquisition of heir and, consequently, beneficiary status, in cases where the benefit reverts in favor of the heirs. Although the heirs acquire the right to the benefit "iure stipulationis" and not by succession. In short, we believe that the beneficiary clause "in favor of heirs" has implications on inheritance, so we must rely on the rules laid down in this scope, both to determine the concept of heirs and to determine the value of the benefit to be made by the insurer.Neste trabalho, pretendemos analisar a problemática relativa à designação beneficiária genérica a favor dos herdeiros nos seguros do ramo vida, tendo em conta o posicionamento do contrato de seguro de vida no quadro regulatório legal, em consonância com a interpretação da respetiva cláusula beneficiária, delimitando a extensão do conceito de herdeiro legal para o efeito e a que título deverá ser adquirida a prestação por este, bem como o impacto da aplicação das regras relativas ao direito sucessório na definição do conceito de herdeiro. Abordaremos ainda os casos em que o tomador adquire o direito ao benefício como resultado da falta de designação beneficiária ou da rejeição ao benefício por parte do terceiro designado, uma vez que o capital seguro regressará ao património de quem procedeu ao pagamento dos prémios. No mesmo sentido, nos seguros sobre a vida do próprio, o capital seguro deverá integrar o património do tomador, que se transformará na sua herança, sendo transmitido aos seus herdeiros a título sucessório. Fruto da designação beneficiária estipulada “a favor dos herdeiros” surgem diversas questões, frequentemente suscitadas na prática seguradora, particularmente no que concerne à extensão do conceito de herdeiro para o efeito. Analisando o preceituado no art.º 201.º, n.º 3, al. a), resulta a expressão “sucessão legítima”, contudo, cremos que se deverá interpretar este preceito num sentido lato, estendendo-o quer aos casos em que o de cujus proceda à repartição da sua massa da herança através de testamento, como aos legatários, nos casos em que o de cujus tenha procedido à distribuição de toda a sua herança em legados. Por outro lado, a aplicação das regras relativas ao direito sucessório para a determinação do conceito de herdeiro resultará nos casos de indignidade e de deserdação, num obstáculo à aquisição do estatuto de herdeiro e, consequentemente, de beneficiário, nos casos em que o benefício reverta a favor dos herdeiros. Apesar de os herdeiros adquirirem o direito ao benefício “iure stipulationis” e não a título sucessório. Em suma, cremos que a cláusula beneficiária “a favor dos herdeiros” tem implicações em sede sucessória, pelo que nos devemos socorrer das regras previstas neste âmbito, tanto para determinar o conceito de herdeiros, como para apurar o valor da prestação a efetuar pelo segurador.Rego, Margarida LimaRUNBabo, Adriana Sofia Araújo de2020-11-30T10:49:56Z2020-09-2020182020-09-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/107996TID:202544575porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-05-22T17:49:04Zoai:run.unl.pt:10362/107996Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T17:20:06.140008Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
title A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
spellingShingle A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
Babo, Adriana Sofia Araújo de
Seguro de vida
Designação beneficiária
Herdeiros legais
Life insurance
Beneficiary designation
Legal heirs
Direito
title_short A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
title_full A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
title_fullStr A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
title_full_unstemmed A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
title_sort A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida
author Babo, Adriana Sofia Araújo de
author_facet Babo, Adriana Sofia Araújo de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rego, Margarida Lima
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Babo, Adriana Sofia Araújo de
dc.subject.por.fl_str_mv Seguro de vida
Designação beneficiária
Herdeiros legais
Life insurance
Beneficiary designation
Legal heirs
Direito
topic Seguro de vida
Designação beneficiária
Herdeiros legais
Life insurance
Beneficiary designation
Legal heirs
Direito
description In this paper we intend to analyze the issue of generic beneficiary designation in favor of heirs in life insurance, taking into account the position of the life insurance contract in the legal regulatory framework, in line with the interpretation of the respective beneficiary clause, delimiting the extension of the concept of legal heir to that effect and to what title the benefit must be acquired by him, as well as the impact of the application of the rules on inheritance law in the definition of the concept of heir. We will also consider cases in which the heirs acquire the right to benefit as a result of the lack of beneficiary designation or rejection of the benefit from the designated third party, once the insurance capital will return to the assets of the person that paid the premiums. On the same line, in insurance on the life of one self, the insurance capital must integrate the patrimony of the mentioned party, which will become part of his inheritance, being transmitted to his heirs by succession. As a result of the beneficiary designation "in favor of the heirs", a number of issues arise, frequently raised in insurance practice, particularly regarding the reach of the concept of heir to that effect. In analyzing Article 201º nº3 a), the term "legitimate succession" arises, but we believe that this precept should be interpreted in a broad sense, extending it to cases in which the de cujus distributes its mass of the inheritance by means of a will, as to the legatee heirs, in cases in which the de cujus has distributed all of his inheritance in legacies. On the other hand, the application of the rules on inheritance law to determine the concept of heir will result in cases of unworthiness and disinheritance, as an obstacle to the acquisition of heir and, consequently, beneficiary status, in cases where the benefit reverts in favor of the heirs. Although the heirs acquire the right to the benefit "iure stipulationis" and not by succession. In short, we believe that the beneficiary clause "in favor of heirs" has implications on inheritance, so we must rely on the rules laid down in this scope, both to determine the concept of heirs and to determine the value of the benefit to be made by the insurer.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2020-11-30T10:49:56Z
2020-09-20
2020-09-20T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/107996
TID:202544575
url http://hdl.handle.net/10362/107996
identifier_str_mv TID:202544575
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833596621791690752