Medidas implementadas que visam combater a fraude e evasão fiscal e aduaneira em Portugal

• Main Author: Dias, Catarina Andreia Silvares
• Publication Date: 2020
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/31374
• topic: Fraude fiscal; Evasão fiscal; Declarações fiscais; Medidas de combate à fraude e evasão fiscal; Tax fraud; Tax evasion; Tax returns; Anti-fraud and tax evasion measures

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) evoluiu, progressivamente, na área da tecnologia nos últimos três anos, no qual está no grupo de administrações fiscais que lidera a revolução tecnológica na cobrança de impostos, onde simplifica a relação com os contribuintes e melhora o combate à fraude e evasão fiscal. O combate à fraude e evasão fiscal revela-se uma obrigação do Estado, por uma questão de justiça. Para fazer face a este facto, a AT, através dos Planos Estratégicos nos triénios 2015/2017 e 2018/2020 implementou medidas para combater a fraude e evasão fiscal estruturando um plano de ação para aumentar a eficácia e eficiência dos impostos. Para isso, foi necessário um maior cruzamento de informação através de um vasto conjunto de obrigações declarativas e acessórias por parte de todos os agentes económicos. Face às medidas implementadas nos Planos Estratégicos da AT, foi necessário relacionar as obrigações declarativas e acessórias, a que os sujeitos passivos estão obrigados a cumprir, para se ter uma perceção do vasto conjunto de informação que é cruzada pela AT, por forma a detetar as divergências das declarações prestadas e à consequente diminuição de fraude e evasão fiscal em Portugal. O trabalho realizado pela AT é fundamental neste combate, mas não será único, e só poderá ter sucesso se for devidamente sustentado numa legislação robusta, numa educação fiscal consistente e numa ação penal eficaz.