O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas
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| Data de Publicação: | 2013 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10316/24737 |
Resumo: | Relatório de estágio do mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Liliana Marques Pimentel. |
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O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresasProcesso de InsolvênciaCIRERecuperação de empresasProcesso especial de revitalizaçãoSistema de recuperação de empresas por via extrajudicialRelatório de estágio do mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Liliana Marques Pimentel.O presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças na entidade My Business - Consultores Financeiros e Informáticos, Lda. As atividades executadas foram nas áreas da Contabilidade e Fiscalidade, e tiveram como objetivo a promoção da construção de um saber profissional e autonomia técnica nestas áreas. O tema estudado neste relatório é o Processo de Insolvência: Trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas. Atualmente, Portugal atravessa uma situação de crise económico-financeira, que se reflete na atividade do tecido empresarial português. Uma grande preocupação dos responsáveis das empresas é a condição de insolvência que as mesmas podem vir a enfrentar, e que muitas já o sentem. Assim, propomo-nos a apresentar os trâmites legais do processo de insolvência, regulado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas instituído pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março. Este processo encontra-se dividido em duas fases: a fase declarativa, que termina com a declaração de insolvência, ou não insolvência, do devedor; e a fase executiva, que visa a liquidação da massa insolvente e a satisfação dos interesses dos credores. O processo de insolvência conta também com a presença de determinados órgãos: o administrador da insolvência, a assembleia de credores e a comissão de credores, cujas competências encontram-se reguladas no CIRE. Apresentamos também as medidas que as empresas podem adotar com o objetivo da sua recuperação. Estas medidas são o Plano de Insolvência e o Processo Especial de Revitalização, regulados no CIRE e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, instituído pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto.FEUC2013-10-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/24737https://hdl.handle.net/10316/24737TID:201477971porCoelho, Carla Filipe - O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresasCoelho, Carla Filipeinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2022-01-20T17:48:39Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/24737Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T04:59:49.620309Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse |
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