A Resolução de Negócios em Benefício da Massa Insolvente

• Main Author: Alfaiate, Cláudio Alexandre Pascoal
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.8/4663
• topic: Insolvência; Resolução em benefício da massa insolvente

A presente dissertação de mestrado centra-se na análise da figura da resolução em benefício da massa insolvente. O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas foi aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de março, e ultrapassados quinze anos desde a sua entrada em vigor, torna-se imprescindível estudar de que forma os administradores da insolvência e os tribunais têm se relacionado com a lei, procurando sempre encontrar novas soluções que agilizem a salvaguarda patrimonial dos credores. Numa primeira abordagem, e de forma superficial, é realizada uma pequena análise desta figura e da impugnação pauliana, dois regimes que procuram garantir a conservação patrimonial, e como estes se regiam entre si no CPEREF e posteriormente no CIRE. Procuramos analisar de forma detalhada todos os aspetos desta figura jurídica, percorrendo os diversos artigos nos quais se encontra vertida no CIRE, com principal incidência dos artigos 120º. a 127º., indicando os principais ensinamentos doutrinários e expondo a mais diversa jurisprudência sobre a resolução em benefício da massa insolvente.