Comentário à parte II: O Mar Territorial e a Zona Contígua

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Fátima Castro
Data de Publicação: 2022
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4244
Resumo: A ser publicado em julho de 2022.
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spelling Comentário à parte II: O Mar Territorial e a Zona ContíguaMar TerritorialConvenção das Nações Unidas sobre Direito do MarDireito do MarDireito Internacional PúblicoZona ContíguaPassagem InofensivaA ser publicado em julho de 2022.A apropriação pelos Estados costeiros das zonas marítimas adjacentes não constitui novidade e é prática há muito assente no direito do mar. Estas apropriações e/ ou reivindicações não foram – no entanto – semelhantes entre os Estados, registando-se, principalmente na segunda metade do século XX diferenças relevantes na natureza e extensão das reivindicações do espaço marítimo designado “mar territorial”. Estas diferenças foram ultrapassadas na III Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar. A aprovação do texto final da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 1982, colocou um ponto final nos limites exteriores do mar territorial ao fixar o seu limite máximo nas 12 milhas. Este capítulo refere-se a esse espaço marítimo e à Zona Contígua, e aprofunda a extensão dos direitos que o Estado costeiro exerce nestes espaços marítimos e o modo como estes direitos se relacionam com o direito de passagem inofensiva e os direitos e deveres de Estados terceiros.Almedina2022-06-09T10:24:00Z2022-06-092022-07-01T00:00:00Zbook partinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfMoreira, F. C. (2022). Comentário à parte II: O Mar Territorial e a Zona Contígua. In W. Brito & F. C. Moreira (Coords.), Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, (pp. 95-116). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4244http://hdl.handle.net/11328/4244Moreira, F. C. (2022). Comentário à parte II: O Mar Territorial e a Zona Contígua. In W. Brito & F. C. Moreira (Coords.), Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, (pp. 95-116). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4244http://hdl.handle.net/11328/4244porinfo:eu-repo/semantics/restrictedAccessinfo:eu-repo/semantics/openAccessMoreira, Fátima Castroreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-01-09T02:08:33Zoai:repositorio.upt.pt:11328/4244Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T19:28:47.096712Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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