A figura do agente encoberto no mundo digital : desafios e obstáculos à necessária inversão de paradigma

• Main Author: Almeida, Francisca Maria Sanches de
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/45171
• topic: Regime jurídico das ações encobertas; Lei do cibercrime; Agente encoberto digital; Métodos ocultos de investigação criminal; Legal regime for undercover actions; Cybercrime law; Digital undercover agent; Hidden methods of criminal investigation

A investigação criminal está em contínua mutação em virtude da evolução tecnológica, envolvendo novos desafios (ao nível da prevenção e investigação criminal) e implicando que o direito atue em conformidade. Atualmente, os métodos de investigação tradicionais afiguram-se incapazes de dar resposta à “nova” criminalidade, que surge cada vez mais especializada, organizada e de especial gravidade, originando a necessidade de recorrer aos métodos ocultos de investigação criminal. O Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto), objeto de reflexão desta dissertação, surgiu precisamente como um dos mecanismos de resposta por parte do Estado a este novo paradigma mundial, principalmente no que se refere ao combate à criminalidade organizada, violenta, transnacional e internacional. Não obstante, tem-se assistido paulatinamente a um aumento da complexidade e sofisticação das organizações criminosas que recorrem às novas tecnologias para perpetrar as suas atividades ilícitas. Com a proliferação da Internet, o ciberespaço apareceu e propiciou, não só o surgimento de novas formas de criminalidade, como o desenvolvimento da criminalidade já existente. O legislador viu-se, pois, impelido a adaptar a legislação existente à legislação sobre a criminalidade informática, tendo, por isso, surgido a Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), onde se regulam as ações encobertas digitais no seu artigo 19.º. Neste sentido, procuramos fazer um breve enquadramento das ações encobertas, analisamos cuidadosamente os supra mencionados regimes legais e propomo-nos a responder às seguintes questões: como é que se poderão/deverão articular estes diplomas legais? A aplicação, por analogia, do regime previsto na Lei n.º 101/2001 às lacunas da Lei n.º 109/2009 afigura-se como suficiente para regular o modus operandi do agente encoberto digital? Ou, pelo contrário, deverá existir uma regulamentação autónoma das ações encobertas digitais? Qual o futuro das ações encobertas? Em que medida é que a inteligência artificial generativa poderá contribuir para a atuação do agente encoberto? Ambicionamos assim, com a necessária humildade científica, contribuir para que se impulsionem os necessários ventos de mudança da era digital e que se consiga operacionalizar melhor a aplicação deste método oculto de investigação criminal.