Licença Parental Complementar - Um Direito ao Serviço da Conciliação da Vida Profissional com a Vida Familiar

• Main Author: Duarte, Raquel Alexandra Aguiar
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.8/9590
• topic: Parentalidade; Licença parental complementar; Conciliação da vida profissional com a vida familiar; Partilha das responsabilidades familiares

O trabalho que aqui se apresenta visa debruçar-se sobre a licença parental complementar e de que forma esta pode potenciar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores. Iremos estudar o regime jurídico português da licença parental complementar, o qual será analisado em comparação com os ditames europeus relacionados com a matéria, o que poderá evidenciar algumas questões de desconformidade entre ambos os regimes. Várias são as questões que se levantam em torno do correto exercício da licença aqui em apreço, questões essas que iremos identificar e procurar dar resposta ao longo do presente trabalho. Iremos ainda abordar as problemáticas de cada uma das suas modalidades e quais os efeitos que o exercício da licença produz no contrato de trabalho e possíveis consequências que daí advêm. Terminaremos a nossa dissertação explanando as alterações introduzidas à licença parental complementar pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como serão ainda tidas em conta as alterações ao regime da proteção social da parentalidade trazidas pelo DL n.º 53/2023, de 5 de julho, e qual o impacto dessas alterações no atual regime desta licença.