A licença parental complementar : alguns problemas de aplicação

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Main Author: Cardoso, Maria do Rosário Martins Pinheiro
Publication Date: 2021
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/36714
Summary: Ao longo deste trabalho vamos demonstrar a evolução normativa da licença parental complementar no ordenamento nacional e europeu. Vamos estudar concretamente a licença parental complementar e todas as suas modalidades e efeitos, utilizando como exemplo casos práticos de entidades jurídicas que nos ajudaram a fundamentar a nossa opinião e demonstrar ideias contrárias àquelas que nos identificamos. Comparando, sempre for pertinente, com outros países. Desta forma, ao apresentar aquelas que consideramos ser as principais falhas na licença, terminamos o nosso trabalho sugerindo algumas modificações, que achamos pertinentes para garantir que a licença é usada, e que cumpre o seu objetivo, de assistir o menor.
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