Liberdade de trabalho e concorrência laboral dever de lealdade pós-eficaz?

• Main Author: Camilo, João Pedro Vicente
• Publication Date: 2018
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/37155
• topic: Direito do trabalho; Contrato de trabalho; Cessação do contrato; Concorrência desleal; Liberdade de trabalho; Dever de lealdade; Dever de sigilo; Teses de mestrado - 2018; Direito

Cessada a relação laboral coloca-se, muitas vezes, um problema para o empregador, atento o risco resultante do exercício de uma concorrência diferencial por parte do trabalhador, que utilizando muitos dos conhecimentos obtidos durante o decurso da relação laboral, seja ao nível de fornecedores, know how, clientes, etc., estará apto a, através do exercício de nova atividade profissional, potencialmente causar dano na sua estrutura organizativa. Pese embora a existência do risco resultante da possibilidade de exercício de uma concorrência diferencial por parte do trabalhador, tradicionalmente, tanto ao nível da doutrina como da jurisprudência, vem-se entendendo que, na ausência de celebração de um pacto de não concorrência entre as partes, o trabalhador, após a cessação do seu contrato, será, dentro de certos limites legais aplicáveis a qualquer terceiro, livre para exercer nova atividade, ainda que concorrente com a do seu anterior empregador e mesmo que nociva para os interesses deste. É, assim, lugar comum a referência à cessação do dever de lealdade o trabalhador aquando da cessação do contrato de trabalho, não sendo de admitir solução oposta, muito por força do princípio da liberdade de trabalho, previsto no artigo 47.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Perante a constatação fáctica do sem número de situações que, na ausência de celebração de um pacto de não concorrência, quedariam sem um mínimo de proteção legal, entendemos ser pertinente procurar testar, neste trabalho, potenciais soluções que confiram uma tutela legal mais forte à posição jurídica do empregador. O presente trabalho, partindo da constatação da insuficiência do regime jurídico do pacto de não concorrência previsto no artigo 136.º do Código do Trabalho, e sob a égide da complexidade e singularidade que pautam o vínculo laboral, procura, a final, fundamentar a existência de uma pós-eficácia do dever de lealdade do trabalhador, apurando, simultaneamente, os concretos limites em que a mesma será de admitir.