O dever de lealdade do trabalhador: Uma abordagem específica do pacto de não concorrência

• Main Author: Delgado, Júnia Luiza Rêgo
• Publication Date: 2020
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10071/21146
• topic: Trabalhador; Empregador; Dever de lealdade; Pacto de não concorrência; Limitação à liberdade de trabalho; Worker; Employer; Duty of loyalty; Non-competition pact; Limitation on freedom of work

Esta dissertação surge no intuito de apresentar um estudo sobre as especificidades do pacto de não concorrência, demonstrando a sua relevância nas relações jurídico-laborais e a sua evolução durante as últimas décadas, e deste modo, contribuir para um melhor entendimento deste regime legal sobre o qual desde os anos 90 começou a despertar o interesse da doutrina nacional, devido a sua atualidade e importância comprovada pelo crescente número de decisões jurisprudenciais nesta matéria. Neste sentido, numa fase inicial introduz-se o dever de lealdade, a sua evolução histórica, a sua aplicabilidade e entendendo a sua estreita ligação com o pacto de não concorrência, demonstrando que são matérias distintas, porém entrelaçadas. Num segundo plano, apresentamos o pacto de não concorrência em concreto, a sua noção o seu regime, os sujeitos parte deste negócio jurídico-laboral, os interesses que visa proteger, evidenciando os requisitos legais para a sua validade. Destacamos ainda questões como o interesse do empregador na realização do pacto, a sua duração, o seu limite geográfico e de atividade e a compensação pecuniária dada ao trabalhador pela limitação da liberdade deste. São ainda abordadas as causas de extinção do pacto, que variam desde a sua durabilidade ao seu incumprimento. Num juízo final, analisamos ainda a possibilidade de inclusão de uma cláusula penal para o incumprimento do pacto de não concorrência, bem como a pós-eficácia do dever de lealdade.